Normas Gerais

 

• Regulamenta o serviço de protesto de títulos
• Serviços notariais e de registro
• Código de normas dos serviços notariais e de registro do estado de minas gerais
• Código Civil de 2002
• Lei Federal de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
• Lei Estadual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
• Micro Empresa

 

 Títulos de Crédito

 

• Letra De Câmbio E Nota Promissória (Lei Uniforme De Genebra) – Decreto 2044, De 31 De Dezembro De 1908
• Letra De Câmbio E Nota Promissória – Decreto 57663, De 24 De Janeiro De 1966
• Duplicatas – Lei 5474, De 18 De Julho De 1968
• Cheque – Lei 7357, De 02 De Setembro De 1985
• Recepção E Protesto De Cheque – Provimento Nº30, De 16 De Abril 2013
• Patrimônio De Afetação De Incorporações Imobiliárias, Letra De Crédito Imobiliário, Cédula De Crédito Imobiliário, Cédula De Crédito Bancário – Lei 10931, De 02 De Agosto De 2004
• Cédula Rural Pignoratícia – Decreto-Lei Nº 167/67, De 14 De Fevereiro De 1967
• Cédula Rural Hipotecária – Decreto-Lei Nº 167/67, De 14 De Fevereiro De 1967
• Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária – Decreto-Lei Nº 167/67, De 14 De Fevereiro De 1967
• Cédula De Crédito Industrial – Decreto-Lei Nº 413/69, De 09 De Janeiro De 1969
• Cédula De Crédito À Exportação – Lei Nº 6.313/75, De 16 De Dezembro De 1975 / Decreto-Lei Nº 413/69, De 09 De Janeiro De 1969
• Cédula De Crédito Comercial – Lei Nº 6.840/80, De 03 De Novembro De 1980
• Cédula De Produto Rural (CPR) – Lei Nº 8.929/94, De 22 De Agosto De 1994
• Cédula De Crédito Imobiliário (CCI) – Lei Nº 10.931/04, De 02 De Agosto De 2004
• Cédula De Crédito Bancário – Lei Nº 10.931/04, De 02 De Agosto De 2004
• Título De Desenvolvimento Econômico – Lei 8.177/1991, De 01 De Março De 1991
• Warrant – Decreto 1.102/1903, De 21 De Novembro De 1903 / Lei Delegada 3/1962, De 26 De Setembro De 1962
• Debêntures – Arts. 52 A 74 Da Lei 6.404/1976, De 15 De Dezembro De 1976 / Lei 8.021/1990, De 12 De Abril De 1990
• Conhecimento De Transporte Ferroviário De Cargas – Decreto 1.832/1996, De 04 De Março De 1996
• Conhecimento De Transporte Rodoviário De Cargas – Lei 11.442/2007, De 05 De Janeiro De 2007
• Conhecimento De Transporte Marítimo – Arts. 575 A 589 Da Lei Nº 556, De 25 De Junho De 1850
• Conhecimento De Transporte Aéreo De Cargas – Arts. 235 E Ss. Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Lei 7.565/1986, De 19 De Dezembro De 1986
• Conhecimento De Transporte Multimodal De Cargas – Lei 9.611/1998, De 19 De Fevereiro De 1998
• Títulos Da Dívida Agrária – Decreto 578, De 24 De Junho De 1992 / Art. 184 CF/88, De 05 De Outubro De 1988
• Nota Do Tesouro Nacional – Lei 8.177 De 01 De Março De 1991 / Lei 10.179/2001, De 06 De Fevereiro De 2001
• Certificado De Depósito De Ações – Art. 43 Da Lei 6.404/1976, De 15 De Dezembro De 1976
• Certificado De Recebíveis Imobiliários – Lei 9.514 De 20/11/1997, De 20 De Novembro De 1997
• Letras Imobiliárias – Lei 4.380/1964, De 21 De Agosto De 1964

 

 Provimentos

 

• Código de Normas (Provimento CGJ-MG 260/13)
• Provimento CGJ-MG 292/2015
• Provimento CGJ-MG 313/2015
• Provimento CGJ-MG 341/2017
• Provimento CNJ 86/2019